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ESTATUTO SOCIAL DO “CEPE – CENTRO ESPORTIVO PARA PESSOAS ESPECIAIS”

 

CAPÍTULO I

 

DA NATUREZA E DURAÇÃO

 

Artigo 1o - O “CEPE. – CENTRO ESPORTIVO PARA PESSOAS ESPECIAIS é pessoa jurídica de direito privado, fundada em quatro de Agosto do ano de dois mil e dois , com autonomia financeira e administrativa, sem fins lucrativos ou vinculação religiosa, com sede e foro na cidade de Joinville à Rua Adolfo Ribeiro Padilha, n° 144 - Aventureiro, CEP 89226-200 - Joinville - SC.

 

Artigo 2o - A natureza do CEPE comportará sua eventual transformação em fundação, não podendo, neste caso, ser alterados, nem suprimidos os seus objetivos primordiais.

 

Artigo 3o – O prazo de duração do CEPE é indeterminado.

 

Parágrafo único:    No caso de extinção, após decisão de dois terços (2/3) da totalidade dos membros da Assembléia Geral dos Sócios, ou nos casos previstos em lei, o patrimônio do “CEPE – CENTRO ESPORTIVO PARA PESSOAS ESPECIAIS” passará à outra entidade similar, cuja escolha ficará a critério da Assembléia Geral.

 

Artigo 4o - O CEPE – CENTRO ESPORTIVO PARA PESSOAS ESPECIAIS reger-se-á pelo presente Estatuto, por seu Regimento Interno e pelas normas aplicáveis em organismos congêneres.

 

 

 

 

 

 

 

CAPÍTULO II

 

DAS FINALIDADES

 

 

Artigo 5o - O CEPE tem por finalidade promover a integração do deficiente, na sociedade e desenvolver os aspectos bio-psico-social das pessoas portadoras de deficiência e/ou sensorial, ou aqueles que queiram contribuir para aprimoramento dos trabalhos ali empreendidos:

 

a)   Promover, desenvolver, planejar, administrar e ministrar cursos de qualificação, requalificação e aperfeiçoamento profissional para o deficiente, entidades e profissionais que com eles atuem.

 

b)   Promover e realizar cursos, seminários, ciclos de debates ou palestras feiras, exposições e eventos em geral, com a finalidade de expor as atividades do CEPE e angariar recursos e apoio a sua causa no Brasil e no exterior.

 

c)    Promover, edição, publicação e divulgação de livros, vídeos, filmes, revistas e artigos pertinentes aos objetivos do CEPE.

 

d)   Instituir bolsas de estudo, estágios e auxilio, material ou financeiro, aos deficientes, ou a profissionais que com estes atuem.

 

e)   Criar parceiros com Centros Esportivos visando a formação profissional dos deficientes e de profissionais que com estes atuem, nas diversas modalidades paraolímpicas, em todo território Nacional.

 

f)     Criar centros de atendimento médico, psicológico e social para o deficiente com departamento de fabricação, manutenção e reparo de equipamentos ortopédicos em geral.

 

g)   Promover o desenvolvimento das pessoas portadoras de deficiência através do esporte.

 

 h)            Agir, administrativamente ou judicialmente em defesa dos interesses dos associados e todo aquele  portador de deficiência  física e sensorial.

 

Parágrafo único: Para a realização de seus objetivos o CEPE, a critério de sua diretoria, poderá firmar convênios, intercâmbios e promover iniciativas conjuntas com entidades governamentais ou particulares, nacionais ou estrangeiras, podendo receber recursos de qualquer natureza e repassa-los a entidades congênere.

 

 

CAPÍTULO III

 

DO PATRIMÔNIO E DOS RENDIMENTOS

 

Artigo 6o -  O patrimônio do CEPE é constituído de:

 

a)   Doações, legados, auxílios, subvenções, contribuições, aquisições, advinda de quaisquer pessoas ou fontes.

 

b)   Resultados líquidos provenientes de suas atividades estatutárias.

 

c)    Constituem ainda rendimentos extraordinários as subvenções do Poder Público, bem como os recursos provenientes das atividades relacionadas, direta ou indiretamente, às finalidades estatuárias.

 

Parágrafo único: O patrimônio, e seus resultados financeiros, em nenhum
caso, poderão ter aplicação diversa da estabelecida aplicação que não visem a
consecução dos objetivos do  CEPE estatuídos no artigo 5
o Retro.

 

 

 

 

DOS SÓCIOS

 

Artigo 7o - São três as categorias de sócios:

 

a)   FUNDADORES: os que assinam a ata de fundação do  CEPE.

 

b)   COLABORADORES: são considerados  colaboradores os associados inscritos após a data  de aprovação deste estatuto e/ou pesquisadores e interessados na área de capacitação de pessoas portadoras de deficiência.

 

c)    BENEMÉRITOS: as entidades ou cidadãos que prestarem relevantes serviços ao CEPE e que, a critério da diretoria, recebam tal título por seu notável saber científico ou por terem prestado relevantes serviços à questão dos deficientes.

 

Parágrafo 1o - A admissão de sócios colaboradores será proposta por dois sócios, Fundadores e/ou Colaboradores e submetida à Diretoria que poderá rejeitá-la, sem que esteja obrigada declinar os motivos da recusa.

 

Parágrafo 2o  - A concessão do título de sócio benemérito será proposta por cinco sócios, Fundadores e/ou Colaboradores e submetida à Diretoria que poderá rejeitá-la, sem que esteja obrigada declinar os motivos da recusa.

 

Parágrafo 3o - A proposta recusada não poderá ser objeto de nova apreciação antes de decorrido um ano da rejeição.

 

Parágrafo 4o - Assegurado o direito de defesa, a Diretoria do CEPE, por maioria absoluta de seus membros, poderá decidir pela exclusão de qualquer associado, sendo que tal decisão deverá ser referendada por Assembléia Geral Extraordinária, convocada especialmente para tal fim.

 

Parágrafo 5o - Se    constitui direito exclusivo dos sócios fundadores e colaboradores:

 

a)   Votar e ser votado para cargos eletivos do CEPE

b)   Compor e votar nas Assembléias Gerais.

c)    Propor a admissão de sócios e a concessão de títulos de sócios beneméritos.

 

Artigo 8o - Os sócios não respondem, sequer subsidiariamente, obrigações e deveres assumidos pelo CEPE.

 

 

CAPÍTULO IV

 

ÓRGÃOS ESTATUTÁRIOS

 

Artigo 9o - São responsáveis pela organização, atividades e administração do CEPE:

 

a)   A Assembléia Geral;

 

b)   A Diretoria Executiva;

 

c)    O Conselho Fiscal.

 

 

 

A) DA ASSEMBLÉIA GERAL

 

Artigo 10o - A Assembléia Geral de Sócios é o colegiado supremo, à qual compete: fixar as diretrizes gerais para a prossecução das finalidades do CEPE, tomar as contas anuais e decidir sobre a transformação ou extinção do CEPE.

 

Parágrafo Único: Comporão a Assembléia Geral com direito a voto, os sócios fundadores e colaboradores, regularmente inscritos no quadro social.

 

Artigo 11O - A Assembléia Geral dos Sócios reunida uma vez por ano, no final do período letivo, será convocada por edital, presidida pelo Presidente do CEPE, substituído em sua ausência pelo Vice-Presidente.

 

­Parágrafo Único: A Assembléia Geral dos Sócios pode ser convocada extraordinariamente pelo Presidente ou por 2/3 (dois terços) dos sócios efetivos, no prazo mínimo de 72 (setenta e duas) horas. A Assembléia Extraordinária para modificação do Estatuto deve ser convocada especificamente para este fim.

 

B) DA DIRETORIA EXECUTIVA

 

Artigo 12o - A Diretoria Executiva é o órgão executivo do CEPE, cabendo-lhe fazer executar as diretrizes fundamentais e cumprir as normas gerais baixadas pela Assembléia Geral dos Sócios, não sendo permitida remuneração de qualquer espécie para a função.

 

A diretoria executiva será composta por:

 

a)    Presidente;

b)    Vice-Presidente:

c)    Secretário;

d)    Tesoureiro;

e)    Vice-Tesoureiro;

f)     Diretor de patrimônio.

 

Artigo 13o - A Diretoria Executiva terá mandato de 3 (três) anos, podendo ser reconduzida indefinidamente.

 

Parágrafo Único - Vencido o prazo de seu mandato permanecerá esta em suas funções até nova eleição.

 

Artigo 14o - A eleição da Diretoria Executiva será realizada mediante proposta de chapas, onde os candidatos deverão fazer parte do quadro de associados  do CEPE  comprovadamente por 5 (cinco) anos.

 

Parágrafo Único: O processo de eleição da Diretoria Executiva será normatizado 90 (noventa) dias antes da data prevista para as eleições, através da competente publicação de edital, afixado na sede do CEPE.

 

Artigo 15o - A Diretoria Executiva ou qualquer de seus membros poderá ser destituída, a qualquer tempo, por decisão da Assembléia Geral, convocada especialmente para este fim.

 

Parágrafo Único: Em caso de destituição de algum membro da Diretoria Executiva, os remanescentes assumirão as funções do destituído, até o término do mandato.

 

Artigo 16o - Compete à Diretoria Executiva:

 

a)   Administrar os bens e serviços do CEPE

 

b)   Cumprir e fazer cumprir as disposições estatutárias e regulamentares e as deliberações emanadas dos órgãos competentes do CEPE.

 

c)    Decidir sobre admissão de novos sócios e concessão de título de sócio benemérito.

 

d)   Decidir sobre exclusão de sócio.

 

e)   Desenvolver intercâmbio com cientistas, pesquisadores e entidades nacionais ou estrangeiras, no interesse do CEPE.

 

f)     Adquirir material científico, doutrinário e afins para estudo e pesquisa.

 

g)   Resolver os casos omissos, que deverão ser referendados pela primeira Assembléia Geral que se realizar.

 

h)   Deliberar sobre financiamento de bolsas de estudo, no país ou no exterior, de qualquer sócio.

 

i)     Promover a publicação de revistas, boletins, monografias e outros trabalhos de interesse científico e cultural, fixando-lhes o preço de venda.

 

j)     Aprovar tabelas de preços de prestados pelo CEPE.

 

k)    Promover a realização de debates, conferências, reuniões, cursos, congressos e outras atividades afins.

 

l)     Contratação de profissionais e/ou empresas de terceirização.

 

m)  Submeter ao exame do Conselho Fiscal, o relatório anual da Diretoria, o balanço e prestação de contas, até o dia 10 de março de cada ano.

 

Parágrafo único: A diretoria reunir-se mensalmente ou quando convocada,  decidindo o Presidente em caso de empate.




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